Mercantilização da informação e abuso de direito: estudo de caso sobre a republicação de intimações judiciais na internet.
publicado em coautoria com a Prof.ª M.ª Beatriz Martins de Oliveira na Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, selecionado para publicação entre os artigos mais bem avaliados pelo respectivo grupo de trabalho do I Encontro Virtual do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi). Acesse aqui: link.
Resumo
Este artigo analisa o uso mercantil das publicações judiciais por plataformas digitais privadas que as disponibilizam em seus sites de ampla visibilidade. Esta pesquisa faz um estudo de caso sobre o portal jurídico Jusbrasil, que oferece, onerosamente, o serviço de remoção desses conteúdos de seu website. Consideram-se os princípios da publicidade dos atos processuais e da privacidade, ponderando seu objetivo em um Estado Democrático de Direito, no contexto da Sociedade da Informação, que compreende as novas tecnologias da informação e a possibilidade de rápida disseminação das informações num contexto socioeconômico em que o imaterial é o principal ativo financeiro.