Herança digital no Brasil: lacunas normativas e alternativas legais.

Este artigo analisa o que a doutrina vem convencionando chamar de herança digital, conjunto de bens e direitos típicos do ambiente virtual transmitido pela eventualidade do falecimento de seu titular, para o que, por meio de pesquisa bibliográfica, se dedica a observar o ordenamento jurídico, abordagens acadêmicas e projetos de lei no País. A partir do presente estudo, verifica-se que o Judiciário possivelmente se defrontará com desafios relativos à classificação de bens digitais, mormente em face da possibilidade de que sua fruição, em determinados casos, possa demandar inexoravelmente a relativização de direitos da personalidade do de cujus (cuja disposição de vontade já parece alvorecer como importante referencial teórico-jurídico), a exemplo do sigilo de correspondência inerente a algumas aplicações que podem integrar a herança, como contas em redes sociais. A pesquisa aponta a necessidade de se integrar a lacuna normativa respectiva à classificação dos bens digitais e à sua destinação post mortem, a ser coadunada com a proteção dos direitos da personalidade.