Marco Civil da Internet e o direito à privacidade na sociedade da informação
publicado em coautoria com o Prof. Dr. Irineu Francisco Barreto Junior e Prof. Me. Fabio Gallinaro na revista Direito, Estado e Sociedade, da PUC do Rio de Janeiro. Trata-se de periódico classificado pela Capes como estrato Qualis A1, a nota mais alta para uma revista científica no Brasil. Acesse aqui: link.
Artigo recomendado em bibliografia selecionada sobre proteção de dados pessoais pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, “com o objetivo de atualizar e subsidiar desembargadores e juízes federais em suas análises processuais e tomadas de decisões”. Acesse aqui: link.
Resumo
Este artigo analisa a necessária adequação paradigmática do direito fundamental à privacidade, perante os avanços tecnológicos oriundos da Sociedade da Informação. A pesquisa normativa e doutrinária contextualiza o assunto para analisar aspectos deste novo momento, especialmente os conflitos entre os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e liberdade de expressão. O Marco Civil da Internet é analisado no artigo, com o intuito de apurar seus possíveis reflexos e alcance. Os Obstáculos para a efetiva garantia do direito à privacidade tendem a aumentar com a crescente expansão das redes sociais, bem como se elevam os conflitos entre direitos e garantias fundamentais. O artigo conclui que é inegável a necessidade do estabelecimento de princípios normativos para a proteção da privacidade, dignidade e, por reflexo, dos efeitos da superexposição de dados pessoais que resultam da utilização da Internet. Antes do estabelecimento de consensos e da conscientização dos usuários quanto ao uso adequado da rede, o Marco Civil adquire primordial relevância, significado e aplicação na mitigação dos conflitos advindos da sociabilidade humana em meio digital.